TERMO DE USO DO SISTEMA

1. Definições iniciais

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Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso e seu Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:

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FISACORP: Fisacorp Technology Solutions pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.606.914/0001-80, desenvolvedora de sistemas detentora de todos os direitos do SISTEMA.

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USUÁRIO: VOCÊ, usuário do sistema (pessoa física ou jurídica) que tenha permissão para utilizar os serviços do SISTEMA.

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ENVSENSE: software de propriedade exclusiva da FISACORP, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site “www.fisacorp.com.br”, as INFORMAÇÕES do USUÁRIO serão fornecidas diretamente por ele. Software desenvolvido e registrado em nome da FISACORP, que permite o controle e o gerenciamento das sessões plenárias, assim como o tramite de documentos via sistema, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade são do USUÁRIO;

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INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do USUÁRIO relacionadas a 
INFORMAÇÕES PESSOAIS. O aplicativo não faz uso de informações pessoais tão somente servindo como meio de consulta aos processos da instituição publica 

SUPORTE: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO;

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LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

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Do termo

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Este Termo de Uso é um acordo legal entre o USUÁRIO e FISACORP para uso do sistema, disponibilizado neste ato pela FISACORP Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste documento, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO pela FISACORP, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO, devendo ser comunicada a imediatamente a FISACORP.

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Do serviço

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O serviço oferecido pela FISACORP, objeto deste Termo de Uso e Contrato de Licença, consiste na coleta e gestão de informações obtidas por meio de solicitação ao titular dos DADOS para o cadastro do titular nos sistemas, após o cadastro e o aceite nos termos e política de privacidade o titular dos dados terá acesso as funcionalidades do sistema em questão, de acordo com seu perfil de acesso.

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Da Propriedade Intelectual

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O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao SISTEMA ou parte dele.

 

O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente de Usuários sobre nesse termo.

Todo o conteúdo do SISTEMA será de propriedade exclusiva da FISACORP, exceto as informações incluídas no SISTEMA pelo próprio USUÁRIO.

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É concedido ao USUÁRIO os serviços e direitos de uso do SISTEMA em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada a esse termo.

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Também será de propriedade exclusiva da FISACORP, ou a está devidamente USUÁRIO, todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

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Declarações do USUÁRIO

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O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, constituindo o instrumento de acordo completo entre as partes. Declara, também, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições deste termo.

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O USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados, tudo de acordo com a legislação vigente à época.

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O USUÁRIO declara sua expressa autorização no que tange ao cadastro e utilização dos seus dados biométricos para o acesso ao sistema e autenticação de voto no sistema do Plenário e

O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente termo, de determinadas condições e opções, bem como a aceitação deste termo assim como a revogação e demais alterações, serão registradas através de LOGs no sistema, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

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Quando processarmos seus dados pessoais solicitaremos o seu consentimento, mas sempre que você optar por retirar a autorização, poderá exercer esse direito a qualquer momento usando a funcionalidade disponível no sistema ou entrando em contato através do seguinte endereço eletrônico: dpo@fisacorp.com.br. A partir do momento que você retira alguma autorização ficará impedido de utilizar o sistema. Ao revogar seu consentimento, você não poderá usar os serviços e recursos que exigem a coleta ou o uso das informações que coletávamos ou usávamos com base no consentimento.

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Os documentos criados até a data da revogação permanecerão no sistema, não sendo possível sua exclusão ou alteração.

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O USUÁRIO assume total responsabilidade por toda ou qualquer informação que tenha sido inserida ou informada por ele no sistema.

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Do acesso ao software

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Este termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste termo.

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O USUÁRIO, acessará a plataforma do sistema de acordo com seu perfil de acesso tendo acesso apenas as funcionalidades, documentos e processos de acordo com o mesmo.

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O USUÁRIO é o responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado.

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A FISACORP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO.

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O login e senha criados pelo USUÁRIO para acesso ao Envsense são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a FISACORP, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

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O pin code do certificado digital é de uso exclusivo, pessoal e intransferivel pelo USUÁRIO sendo de sua responsabilidade a guarda e manuseio. Assim como o Usuário fica ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade manter o sigilo sobre as suas senhas para utilização do sistema, isentando assim a FISACORP de qualquer responsabilidade no que diz resp\eito a vazamento de informações relativas ao acesso por terceiros.

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O pin code do certificado digital é de uso exclusivo, pessoal e intransferivel pelo USUÁRIO sendo de sua responsabilidade a guarda e manuseio. Assim como o Usuário fica ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade manter o sigilo sobre as suas senhas para utilização do sistema, isentando assim a FISACORP de qualquer responsabilidade no que diz respeito a vazamento de informações relativas ao acesso por terceiros.

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Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do software, por este se tratar de propriedade intelectual da FISACORP.

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Da Fisacorp

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A FISACORP garante ao USUÁRIO que o SISTEMA funcionará regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a FISACORP corrigirá tais bugs;

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A FISACORP manterá atualizada as funções existentes no SISTEMA com relação às variáveis normalmente alteradas pela legislação federal, estadual ou municipal. A interpretação legal das normas editadas pelo governo será efetuada com base no entendimento majoritário dos “usuários” do SISTEMA, doutrinadores e jurisprudência pátria. Além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.

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Fornecer, ato contínuo ao aceite deste termo, acesso ao SISTEMA durante a vigência deste; Suspender o acesso ao SISTEMA do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA para a melhoria e/ou correções de erros;

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Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira das 8h às às 18h (pelo horário de Brasília), através dos canais de suporte;

Armazenar e disponibilizar as informações do USUÁRIO, relacionadas ao conteúdo oriundo da utilização do SISTEMA.

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Manter as INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A FISACORP não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo USUÁRIO.

A FISACORP será responsável pela definição dos meios de tratamento de dados pessoais e fornecer informações sobre esses meios ao USUÁRIO, especificamente para permitir que USUÁRIO possa elaborar registros e informar aos Titulares dos Dados conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados aplicável.

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A FISACORP pode coletar e processar os dados pessoais somente dentro da estrutura deste TERMO DE USO para melhorar e atualizar esses serviços, não sendo responsável pelo cumprimento de nenhuma Lei de Proteção de Dados aplicável ao USUÁRIO ou ao setor dele que não seja geralmente aplicável à FISACORP.

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Por meio do presente TERMO DE USO, a FISACORP reconhece expressamente que deve processar os Dados Pessoais somente para o fornecimento dos serviços do SISTEMA, bem como para a melhoria e atualização do referido.

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A FISACORP será responsável pela implementação de medidas de segurança para o tratamento de dados pessoais no âmbito do SISTEMA e tomará as medidas técnicas e organizativas apropriadas, destinadas a proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra uso indevido e perda, ou contra qualquer outra violação de proteção de dados, de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

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Em caso de violação de proteção de dados, a FISACORP poderá auxiliar, caso requisitada, o USUÁRIO a fornecer todas as informações necessárias a que tenha acesso, a fim de permitir que o USUÁRIO cumpra suas obrigações. A FISACORP informará ao USUÁRIO, sem demora indevida, em caso de qualquer violação dos Dados Pessoais do USUÁRIO descoberta pela FISACORP.

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Os dados pessoais tratados no âmbito do SISTEMA são geralmente retidos até que a) seja solicitado a exclusão pelo USUÁRIO, b) seja revogado os termos por parte do USUÁRIO, ou c) um período de retenção tenha expirado, ou d) o Termo de Uso seja encerrado.

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O USUÁRIO não poderá solicitar a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exijam que a FISACORP mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais e ou Dados Pessoais Sensíveis. Quando a FISACORP precisar reter Dados Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito pela FISACORP, ou terceiros por ela contratados, até que o período de retenção aplicável tenha expirado.

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Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de excluir os Dados Pessoais, conforme extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, em particular, se a exclusão não for razoavelmente viável ou se os dados estiverem atrelados a documentos públicos. A FISACORP informará o USUÁRIO antes de executar a solicitação.

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A FISACORP será responsável por atender às solicitações do USUÁRIO para correção, exclusão, restrição e disponibilização de Dados Pessoais durante a vigência e no término do Contrato.

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O USUÁRIO por meio da proteção de dados confirma e reconhece que, caso solicite à FISACORP a exclusão dos Dados Pessoais ou a restrição de seu tratamento, pode tornar impossível o fornecimento dos produtos ou dos serviços fornecidos ou contratados. A FISACORP notificará o USUÁRIO sobre tal consequência antes da execução de tal solicitação. Ao observar que não pode tratar Dados Pessoais conforme as Instruções do USUÁRIO devido a uma exigência prevista em qualquer lei aplicável, a FISACORP: (i) comunicará imediatamente o USUÁRIO acerca de tal exigência legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperá todo o Tratamento (exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que o USUÁRIO emitir novas Instruções que possam ser cumpridas pela FISACORP. Caso a presente disposição seja invocada, a FISACORP não será responsabilizada perante o USUÁRIO nos termos do Acordo por não prestar os Serviços de Assinatura aplicáveis devidos até o momento em que o USUÁRIO emitir novas Instruções lícitas sobre o Tratamento.

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A FISACORP não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela LICENCIADO, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

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Do Usuário

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Responder pelas informações inseridas no sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;

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A qualquer tempo a FISACORP poderá bloquear acesso ao SISTEMA caso constate qualquer prática pelo USUÁRIO ou terceiros de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do USUÁRIO sobre seus atos;

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Informar a FISACORP sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à esta e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SISTEMA;

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Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SISTEMA;

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Se qualquer disposição deste termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste;

Da confidencialidade

 

As Partes acordam que todas as informações inseridas no SISTEMA, informações que forem transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas confidenciais, não sendo permitido a quaisquer das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade Pública. Neste sentido, a FISACORP informará imediatamente ao USUÁRIO acerca de tal situação de modo que esta possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.